O CEBAS é um certificado emitido pelo Governo Federal que reconhece entidades privadas sem fins lucrativos como beneficentes de assistência social. Essa certificação é regulamentada pela legislação federal e está diretamente relacionada à atuação da entidade em ações que garantem direitos sociais, atendimento à população em situação de vulnerabilidade e fortalecimento das políticas públicas de assistência social.
Quem pode solicitar a CEBAS?
Podem solicitar a certificação as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:
- Atuar na área da assistência social, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- Oferecer serviços de forma gratuita, contínua e universal, sem discriminação;
- Estar regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
- Estar em funcionamento há pelo menos 12 meses;
- Possuir cadastro atualizado e concluído no CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social;
- Cumprir as exigências legais e administrativas estabelecidas pelo Governo Federal.
Quais são os benefícios da Certificação CEBAS?
A obtenção da CEBAS traz diversas vantagens para as entidades, entre elas:
- Imunidade das contribuições sociais, como:
- INSS patronal
- PIS
- COFINS
- CSLL
- Possibilidade de parcelamento de débitos tributários com condições especiais;
- Maior credibilidade institucional junto a parceiros, financiadores e órgãos públicos;
- Facilitação no acesso a convênios, termos de colaboração e parcerias com o poder público.
Esses benefícios contribuem diretamente para a sustentabilidade financeira e o fortalecimento da atuação social da entidade.
Qual é a validade da CEBAS?
A certificação possui validade mínima de 3 anos, podendo chegar a 5 anos, de acordo com a receita anual da entidade. Após esse período, é necessário solicitar a renovação, seguindo os critérios estabelecidos.
Por que a CEBAS é tão importante para as entidades?
Além dos benefícios fiscais, a CEBAS representa um selo de reconhecimento institucional, comprovando que a entidade atua de forma regular, transparente e alinhada às políticas públicas de assistência social. Isso fortalece a imagem da organização, amplia oportunidades de parcerias e garante maior segurança jurídica.
Fonte: Portal Gov.br