A certidão CEBAS-Educação é um documento oficial que atesta a situação de uma entidade no processo de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de educação (CEBAS-Educação).
O que é a Certidão CEBAS-Educação?
A certidão é um documento digital que comprova informações relacionadas ao processo de certificação CEBAS-Educação, que reconhece a atuação de entidades beneficentes na área educacional conforme a legislação vigente.
Esse certificado pode ser exigido em diversas situações administrativas e legais, como comprovação perante órgãos públicos ou parceiros, e facilita a transparência sobre o andamento ou resultado de um processo relacionado ao CEBAS.
Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão interessado pode acessar o serviço e solicitar a certidão CEBAS-Educação. Isso significa que não é necessário ser representante da entidade para fazer a emissão — basta ter as informações necessárias em mãos.
Quais os benefícios de possuir CEBAS-Educação?
Segundo as informações oficiais do Ministério da Educação, as entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.
Como é o processo de solicitação
A solicitação é feita de forma online através do sistema de solicitações do Governo Federal:
- Acesse o Portal Gov.br e faça login com sua conta (nível Bronze, Prata ou Ouro).
- Clique em iniciar a solicitação, que redireciona para o Sistema de Solicitações do Governo Federal.
- Preencha os dados exigidos, como o CNPJ da entidade e um e-mail válido para recebimento da certidão.
Documentos e informações necessárias
Na maior parte dos casos, a emissão da certidão exige apenas:
- CNPJ da matriz da entidade;
- E-mail válido para envio da certidão digital.
Não é necessário apresentar uma lista extensa de documentos, pois a certidão é gerada com base nos registros oficiais do sistema.
Para mais informações, acesse o site oficial do Ministério da Educação (MEC).
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