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Tag: gestão tributária

Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes:

  • a opção pelo Simples Nacional; e
  • a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional.

Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.

Quais são as decisões:

1.Quero entrar ou retornar no Simples Nacional em 2027

A empresa que deseja optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 poderá fazer a solicitação no período de:

1º de setembro de 2026 a 15 de outubro de 2026.

A opção, quando confirmada, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 Se houver pendências

Caso a solicitação seja inicialmente indeferida por conta de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa poderá regularizar a situação até:

30 de outubro de 2026.

O prazo de regularização é único para todos, independente da data de ciência do indeferimento:

  • O novo prazo para regularizar as pendências (dia 30 de outubro) também alcança as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional desde 1º de setembro; e
  • Como o prazo para regularizar as pendências é fixo, quanto mais o contribuinte deixar para o final, menos tempo para regularizar essas pendências ele possui.

Posso desistir da opção?

Sim. A solicitação poderá ser cancelada pelo próprio contribuinte entre:

3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

2.Sou optante pelo Simples e quero recolher IBS e CBS pelo regime regular

A partir da Reforma Tributária, empresas do Simples Nacional poderão optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para o período de janeiro a junho de 2027, essa opção poderá ser realizada entre:

1º de setembro de 2026 e 30 de outubro de 2026.

A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Posso cancelar essa opção?

Sim. O cancelamento também poderá ser realizado entre:

3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Atenção: são duas decisões diferentes

É importante não confundir os procedimentos.

Opção 1: Simples Nacional

Define se a empresa estará enquadrada no Simples Nacional em 2027.

Prazo: 1º/09/2026 a 15/10/2026.

Opção 2: Regime regular do IBS e da CBS

Aplica-se às empresas do Simples Nacional que desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular.

Prazo: 1º/09/2026 a 30/10/2026.

Resumo rápido

AssuntoPrazo para opção
Simples Nacional 202701/09/2026 a 15/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no Simplesaté 30/10/2026
Regime regular do IBS e da CBS01/09/2026 a 30/10/2026
Cancelamento das opções03/11/2026 a 20/12/2026

Se a sua decisão for apenas ingressar ou retornar no Simples Nacional, atenção ao prazo de 15 de outubro de 2026. Para a decisão que envolve a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.

A recomendação é não deixar para os últimos dias e acompanhar as orientações disponíveis nos canais oficiais da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal
Publicado em 06/10/2026

Fazenda e PGE-SP emitirão Certidão Fiscal Única

Os contribuintes paulistas – pessoas físicas ou jurídicas – passarão a contar com uma Certidão Única de Débitos. O documento reunirá informações sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) e em relação aos já inscritos na dívida ativa, sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP).

A medida entra em vigor no próximo dia 15. Segundo nota da Secretaria da Fazenda paulista, o objetivo é facilitar a comprovação de regularidade fiscal em processos administrativos, licitações, operações de crédito e outras situações que exijam a apresentação da certidão.

O documento será eletrônico, emitido por meio do Portal Sistema de Débitos (Sideb), de forma gratuita. A certidão terá validade de 90 dias, a contar da emissão. Para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo da PGE, esse prazo será de 180 dias.

Quanto às vantagens para a administração, há a possibilidade de se ter uma visão geral e centralizada dos débitos de determinado contribuinte, independentemente da fase em que tais débitos se encontram (inscrito ou não em dívida ativa). Além disso, assim como haverá redução dos procedimentos burocráticos e do custo para a emissão da certidão para o contribuinte, também haverá para a Sefaz e PGE.

Hoje, a Sefaz-SP emite eletronicamente certidões negativas de débito. Entre 2025 e este ano foram emitidas 28.675.913 dessas certidões, sendo 15.706.243 no ano passado e 12.969.670 até 31 de agosto deste ano. Já a PGE emitiu, no ano de 2025, 13.667.926 certidões negativas on-line. Só este ano, 6.999.877.

A Certidão Única de Débitos foi regulamentada pela Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026. Sua criação atende ao disposto no artigo 2° do Decreto n° 66.127, de 2021. Segue ainda os deveres impostos à administração pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 225, de 2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, como o de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.

Para o advogado tributarista e contabilista Marcio Alabarce, sócio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, a medida representa um avanço em termos de simplificação administrativa. “A União já utiliza a certidão conjunta há tempos, a novidade paulista aproxima a documentação estadual dessa lógica”, afirma.

O cuidado que deve ser tomado, segundo Alabarce, é evitar que essa unificação também concentre os problemas. Isso porque, diz ele, um erro ou pendência em qualquer das bases pode impedir o contribuinte de obter o documento.

Se esse problema não ocorrer, para o contabilista, o contribuinte passará a ter menos trabalho para provar sua situação fiscal. “Para quem administra a documentação de muitos contribuintes, essas economias marginais de tempo representam ganho importante de eficiência. Nesse contexto, a principal vantagem é a redução de burocracia agregada”, diz.

Renato Marcon, sócio da área tributária do Martorelli Advogados, destaca que, com um único documento, o Estado de São Paulo encerra a necessidade de consultas separadas para a comprovação da regularidade fiscal. “Na prática, essa simplificação acelera processos críticos, que vão desde a obtenção de financiamentos e participação em licitações até o fechamento de contratos e operações societárias”, afirma.

Para Marcon, mais do que eficiência administrativa, a medida entrega inteligência tributária. “Porque permite antecipar passivos fiscais, antes que eles comprometam novos projetos, fortalecendo a conformidade fiscal integrada de grupos com matriz e filiais”, explica.

Fonte: Apet – Associação Paulista de Estudos Tributários
Publicado em 25/09/2026

Split payment, da reforma tributária, começa de forma facultativa e só para empresas em 2027

Segundo o Valor Econômico, o split payment, sistema de arrecadação da reforma tributária, será disponibilizado no segundo semestre de 2027 de forma gradual e facultativa, inicialmente apenas em operações entre empresas (B2B). A Receita Federal afirma que ainda não é possível definir se a obrigatoriedade começará em 2028 e destaca que há desafios técnicos para ampliar a ferramenta às vendas para pessoas físicas e a outros meios de pagamento. Na primeira fase, o sistema abrangerá TEF, TED, boletos e Pix entre empresas, enquanto cartões, criptomoedas e pagamentos não eletrônicos ficarão de fora. A reportagem ressalta que operações com MEIs também não estarão sujeitas ao split, por não envolverem CBS e IBS, enquanto empresas do Simples Nacional poderão utilizar a ferramenta. O mecanismo busca garantir a quitação dos novos tributos e, consequentemente, o direito ao crédito do adquirente, reduzindo a dependência da adimplência do fornecedor.

Fonte: Fenafisco
Publicado em 25/09/2026

Simples Nacional e IBS/CBS: Impactos para fornecedor e cliente

A possibilidade de o optante pelo Simples Nacional apurar IBS e CBS pelo regime regular exige análise que ultrapassa a carga tributária da própria empresa, especialmente nas relações B2B, em que o crédito apropriável pelo adquirente poderá influenciar preço e competitividade.

A reforma tributária do consumo preservou o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, mas introduziu uma decisão relevante para os optantes pelo Simples Nacional.

A partir de 2027, essas empresas poderão manter o IBS e a CBS no regime unificado ou optar pela apuração e pelo recolhimento desses tributos segundo o regime regular, permanecendo no Simples Nacional em relação aos demais tributos abrangidos pelo regime.

A possibilidade está disciplinada no art. 41, § 3º, da LC 214/25, segundo o qual os optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, hipótese em que os dois tributos serão apurados de acordo com as regras gerais previstas na própria lei complementar.

A LC 123/06, com as alterações promovidas no contexto da regulamentação da reforma tributária, estabelece que a opção produzirá efeitos por semestre. Na redação atual do art. 13, §§ 9º e 10, a escolha é irretratável para cada período e deve ser exercida nos meses de setembro e março imediatamente anteriores aos semestres iniciados, respectivamente, em janeiro e julho.

Embora a discussão normalmente seja apresentada sob a perspectiva da empresa optante pelo Simples Nacional, os efeitos dessa escolha alcançam também seus clientes. Isso ocorre porque a forma de apuração escolhida pelo fornecedor interfere diretamente no regime de creditamento aplicável às aquisições realizadas por contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS.

A permanência do IBS e da CBS no Simples Nacional

Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não exerça a opção pelo regime regular, IBS e CBS permanecerão integrados à sistemática do Simples Nacional.

Nessa hipótese, o art. 47, § 9º, I, da LC 214/25 veda ao próprio optante a apropriação de créditos de IBS e CBS relativos às suas aquisições. Em contrapartida, o inciso II do mesmo dispositivo assegura ao adquirente sujeito ao regime regular o direito ao crédito correspondente aos valores de IBS e CBS pagos na aquisição de bens e serviços do optante, limitado ao montante devido por meio do Simples Nacional.

Em relação ao IBS, a mesma regra foi incorporada ao regulamento aprovado pela resolução CGIBS 6/26. O art. 49 estabelece que, quando o imposto for pago por meio do Simples Nacional, sem opção pelo regime regular, o optante não poderá apropriar créditos e o adquirente sujeito ao regime regular poderá se creditar apenas do montante equivalente ao IBS devido pelo fornecedor no regime favorecido.

O ponto central, portanto, é que o crédito do adquirente não corresponderá, nessa situação, à aplicação da alíquota regular de IBS e CBS sobre o valor da operação. O crédito estará relacionado à parcela desses tributos efetivamente devida pelo fornecedor dentro do Simples Nacional.

Essa característica produz consequência relevante para as relações entre empresas.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS

A segunda possibilidade consiste em manter a empresa como optante pelo Simples Nacional, mas apurar IBS e CBS segundo o regime regular.

Nessa hipótese, as parcelas relativas aos dois tributos deixam de ser cobradas pelo regime único e a empresa passa a observar, para IBS e CBS, as regras gerais de incidência, apuração e não cumulatividade estabelecidas pela LC 214/25.

O regime regular compreende a apuração dos débitos decorrentes das operações realizadas pelo contribuinte e dos créditos admitidos pela legislação em relação às suas aquisições. A apuração é mensal e consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.

Portanto, a análise da opção não pode se restringir à comparação entre a alíquota atualmente suportada no Simples Nacional e a alíquota nominal do IBS e da CBS no regime regular.

Ao optar pelo regime regular, a empresa passa a integrar de forma mais ampla a sistemática da não cumulatividade, o que exige considerar os créditos potencialmente apropriáveis sobre suas aquisições. A carga efetiva dependerá, entre outros fatores, da composição dos custos e despesas, das características da atividade, das alíquotas incidentes nas operações de entrada e saída e da existência de regimes diferenciados ou específicos.

Uma empresa comercial ou industrial que tenha volume expressivo de aquisições tributadas poderá apresentar resultado bastante distinto daquele verificado em uma empresa cuja estrutura de custos esteja concentrada em itens que não geram créditos na mesma proporção.

É justamente por essa razão que a opção precisa ser objeto de modelagem específica para cada negócio.

O impacto para o adquirente

Do ponto de vista do cliente, a questão ganha especial relevância nas operações B2B.

Um contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS poderá adquirir o mesmo produto ou serviço de fornecedores submetidos a formas distintas de apuração. Um fornecedor poderá manter IBS e CBS no Simples Nacional, enquanto outro poderá ter optado pelo regime regular.

No primeiro caso, como visto, o crédito ficará limitado ao montante de IBS e CBS devido pelo fornecedor dentro do Simples Nacional.

No segundo, a operação estará submetida à sistemática própria do regime regular, observadas as regras gerais de creditamento e as particularidades aplicáveis à operação.

Como consequência, fornecedores que apresentem preços nominais semelhantes poderão produzir custos econômicos distintos para o adquirente, especialmente quando este tiver direito à apropriação dos respectivos créditos.

Em uma análise de compras, o preço deixa de ser a única variável tributária relevante. Também passa a ser necessário identificar o montante do crédito recuperável decorrente daquela aquisição.

Em termos econômicos, e apenas para fins de comparação entre propostas comerciais, o raciocínio pode ser compreendido pela consideração do preço da aquisição líquido dos créditos tributários efetivamente aproveitáveis pelo comprador.

Isso não significa que o fornecedor que permanecer integralmente no Simples Nacional será necessariamente menos competitivo. A conclusão dependerá da composição do preço, da margem, das condições comerciais, do prazo, da qualidade, da logística e de diversas outras características da relação contratual.

O que se altera é a quantidade de informações necessárias para realizar uma comparação econômica adequada.

Uma mudança relevante em relação ao PIS e à Cofins

A análise ganha relevância adicional quando se compara o tratamento aplicável em 2026 com aquele que vigorará a partir de 2027.

No atual regime não cumulativo do PIS e da Cofins, as leis 10.637/02 e 10.833/03 disciplinam as hipóteses de creditamento das contribuições. O Ato Declaratório Interpretativo RFB 15/07 reconhece expressamente a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Assim, em 2026, quando a aquisição de bem ou serviço estiver inserida nas hipóteses legais de creditamento, o adquirente submetido ao regime não cumulativo poderá, em regra, calcular os créditos de PIS e Cofins mediante as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, totalizando 9,25%, observadas as limitações, exceções e regimes específicos previstos na legislação.

A partir de 2027, a sistemática será distinta para as aquisições realizadas de optantes pelo Simples Nacional que mantiverem IBS e CBS dentro do regime unificado.

Nessas situações, o crédito do adquirente sujeito ao regime regular estará vinculado ao montante de IBS e CBS cobrado por meio do Simples Nacional, conforme determina o art. 47, § 9º, da LC 214/25.

A alteração merece atenção especialmente das empresas que mantêm parcela relevante de suas aquisições junto a fornecedores do Simples Nacional. A substituição do PIS e da Cofins pela CBS modifica não apenas os tributos incidentes, mas também a lógica aplicável ao crédito decorrente das aquisições desses fornecedores.

A opção deve considerar competitividade, créditos e operação

A decisão pelo regime regular do IBS e da CBS não deve ser tomada apenas com base na carga tributária própria. O perfil dos clientes também importa.

Nas relações B2B, o crédito apropriável pelo adquirente pode influenciar o custo da aquisição e a comparação entre fornecedores. Ainda assim, isso não significa que a opção pelo regime regular será sempre mais vantajosa.

A empresa precisará avaliar, em conjunto, os débitos nas saídas, os créditos sobre as entradas, os efeitos sobre margem e preço e o impacto para seus clientes.

Também devem ser considerados os aspectos operacionais, já que a apuração regular exige maior controle sobre documentos fiscais, cadastros, sistemas e créditos.

Assim, o chamado Simples Nacional híbrido deve ser analisado sob três perspectivas: tributária, comercial e operacional.

O adquirente também precisa revisar sua cadeia de fornecedores

A preparação para 2027 não deve ocorrer apenas entre os optantes pelo Simples Nacional.

As empresas submetidas ao regime regular também precisam identificar a participação dos fornecedores do Simples em suas aquisições e avaliar o impacto que a nova sistemática produzirá sobre os créditos tributários.

Esse levantamento é especialmente importante para empresas que projetam seus custos considerando a recuperação dos tributos incidentes nas aquisições.

A partir de 2027, a simples identificação de que o fornecedor é optante pelo Simples Nacional poderá não ser suficiente. Também será relevante conhecer a forma pela qual esse fornecedor está apurando IBS e CBS.

A informação pode repercutir sobre projeções de créditos, orçamento, formação do custo de aquisição e negociação comercial.

Também poderá surgir a necessidade de revisar procedimentos internos de cadastro e homologação de fornecedores, bem como cláusulas contratuais relacionadas à tributação, formação de preço e alteração do regime aplicável.

Isso não significa que o regime tributário deva se tornar um critério isolado de seleção de fornecedores. Significa apenas que, em determinadas cadeias, seus efeitos econômicos não poderão mais ser desconsiderados.

Fonte: Portal Migalhas
Publicado em 25/09/2026

A escolha pelo Simples Híbrido é definitiva?

O empreendedor que optar pelo regime tributário do Simples Híbrido não pode mais voltar atrás? Para ajudar empreendedores a tirar essa e outras dúvidas sobre a implementação da Reforma Tributária, a Agência Sebrae de Notícias publica matérias que buscam desmistificar as fake news que circulam nas redes sociais sobre as mudanças tributárias.

Hoje, as empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem todos os tributos em uma única guia, o DAS. O Simples Híbrido é uma opção criada com a Reforma Tributária, em que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são recolhidos separadamente da guia única.

O benefício de recolher CBS e IBS separadamente é que a empresa pode aproveitar créditos tributários nas suas compras, além de gerar créditos integrais para seus clientes, quando eles são outras empresas.

A escolha pelo Simples Híbrido é definitiva e o empresário não poderá voltar atrás?

É FAKE NEWS. A opção pelo Simples tradicional ou pelo Simples Híbrido não é definitiva. O empresário poderá alterar o regime até duas vezes por ano, conforme a necessidade do seu negócio.

A legislação estabeleceu duas janelas anuais para solicitação de opção e períodos correspondentes para cancelamento (em caso de arrependimento). A validade do regime escolhido passa a vigorar no semestre seguinte e permanece ativa até que uma nova solicitação seja feita pelo contribuinte.

Confira os prazos:

Janela de opção
1º a 30 de setembro

Janela de cancelamento (arrependimento)
1º a 30 de novembro

Início da validade do regime escolhido
1º de janeiro do ano seguinte

Atenção: a primeira janela de opção oficial ocorrerá de 1º a 30 de setembro de 2026, para que o regime escolhido entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Sebrae
Publicado em 25/09/2026

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo

AReceita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).

Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos.

As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores. Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo. O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes.

DF-eEspecificidadeInício da obrigatoriedadePublicação dos leiautes
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-eTransporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano03/08/2026Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-eTransporte de carga intermunicipal e interestadual03/08/2026Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OSTransporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem03/08/2026Já publicado
Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e Bens transportados sem a obrigação de emissão de outro documento fiscal03/08/2026Já publicado
Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-eTransporte de valores intermunicipal e interestadual03/08/2026Já publicado
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-eControle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio.03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e Fornecimento de energia elétrica ao consumidor.03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal eletrônica – NF-eFornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-eFornecimento de bens  no comércio varejista03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e ViaCobrança de pedágio pela utilização de vias.03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto serviços específicosPrestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS01/10/2026Já publicado
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFComPrestação de serviços de comunicação01/10/2026Já publicado
Declaração de Importação de Remessa (DIR)Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais.01/10/202603/08/2026
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 1ª FaseEventos de Tabela dos Contribuintes01/10/2026Já publicado
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 2ª FaseEventos Periódicos Mensais15/11/2026Já publicado
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-eTransporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros01/12/2026Já publicado
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABIAlienação de imóveis01/12/202601/09/2026
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAgAbastecimento de água e esgotamento sanitário01/12/2026Já disponibilizado
Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGasDistribuição de gás canalizado ao consumidor01/12/2026Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para PlataformasServiços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas01/12/202601/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Sujeito passivo do IBS e da CBS  não contribuinte do ICMSFornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações01/12/202601/09/2026
NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 11601/12/2026Já publicado
NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS01/12/2026Já publicado
NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio01/12/202601/10/2026
NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis01/12/2026Já publicado
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros)01/01/202701/09/2026
Declaração Única de Importação (Duimp)Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação.01/01/202703/11/2026
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e na ImportaçãoDocumento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros01/01/2027Já publicado
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 3ª FaseDemais eventos não enquadrados nas fases anteriores01/01/202701/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica – NFe – Tributação MonofásicaFornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica01/01/2027Já publicado

O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Ainda na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 2026, prevê ainda a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador da implantação. Este programa será destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obrigações acessórias, pela concessão de prazo adicional para a regularização.

Fonte: Receita Federal
Publicado em 03/08/2026

Atenção: Erros no preenchimento das notas fiscais passam a ter impacto a partir de agosto

A Reforma Tributária entra em uma nova etapa a partir de 3 de agosto de 2026. Com o encerramento do período de flexibilização concedido para adaptação dos sistemas, as empresas deverão preencher corretamente os novos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Até então, o ambiente autorizador aceitava documentos fiscais mesmo com inconsistências relacionadas aos novos tributos. A partir da nova fase, entretanto, notas fiscais emitidas sem o correto preenchimento desses campos poderão ser rejeitadas, impedindo sua autorização e comprometendo operações comerciais, faturamento e cumprimento de obrigações fiscais.

Além dos impactos operacionais, o descumprimento das obrigações acessórias poderá sujeitar o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária. Por isso, é fundamental que empresas revisem seus cadastros, parametrizem corretamente seus sistemas de gestão (ERP) e garantam que os responsáveis pela emissão dos documentos fiscais estejam preparados para as novas exigências.

O que mudou?

A obrigatoriedade decorre da implementação das regras operacionais da Reforma Tributária, especialmente do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, que estabeleceu o cronograma de adequação dos documentos fiscais eletrônicos, e da Nota Técnica da Reforma Tributária nº 2025.002 – versão 1.40, que restabeleceu as validações para os campos de IBS e CBS nos ambientes autorizadores da NF-e e da NFC-e.

Assim, a partir de 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular deverão informar corretamente os novos tributos em seus documentos fiscais, sob pena de rejeição da nota fiscal e demais consequências decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias.

Para evitar transtornos, recomenda-se:

  • verificar se o sistema emissor de notas fiscais já está atualizado para as novas regras;
  • revisar a parametrização tributária dos produtos e serviços;
  • conferir os cadastros fiscais e tributários;
  • capacitar as equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais;
  • acompanhar continuamente as atualizações da legislação tributária.

A adoção dessas medidas reduz riscos operacionais, evita atrasos no faturamento e fortalece a conformidade fiscal da empresa.

Conte com a JGA Assessoria Contábil

A JGA Assessoria Contábil acompanha permanentemente as alterações da legislação tributária e oferece suporte especializado para organizações da sociedade civil (OSCs), associações, fundações, entidades do terceiro setor e empresas com finalidade lucrativa.

Nossa equipe presta assessoria na adequação às exigências da Reforma Tributária, revisão de procedimentos fiscais, parametrização de obrigações acessórias, emissão de documentos fiscais, escrituração contábil e planejamento tributário, proporcionando mais segurança jurídica, conformidade fiscal e tranquilidade para a gestão.

Se sua organização ou empresa ainda não revisou seus processos de emissão de notas fiscais, este é o momento ideal para se preparar. Entre em contato com a JGA Assessoria Contábil e conte com uma equipe especializada para apoiar sua adaptação às novas exigências da legislação tributária.

11 3660-0600
fiscal@jga.com.br

Publicado em 22/07/2026

Simples Nacional 2027: empresas têm até setembro de 2026 para decidir entre regime tradicional e modelo híbrido

Quem não aderir nesse período ficará impedido de ingressar no regime simplificado em 2027

Nessa conjuntura, é fundamental que as MPEs se planejem com antecedência

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm novos prazos e decisões pela frente. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, no dia 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN 186/2026, que estabelece mudanças significativas para o ano-calendário de 2027, incluindo a possibilidade de adesão a um regime híbrido e um calendário diferente para a opção tributária.

Diferentemente dos anos anteriores, quando a opção pelo regime ocorria em janeiro, para o ano que vem, o pedido deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal do Simples Nacional. A opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

CONSEQUÊNCIAS

  • Quem não fizer a opção nesse período perderá o direito de ingressar no Simples Nacional durante todo o ano de 2027.
  • O pedido pode ser cancelado até o fim de novembro de 2026. Após essa data, a opção torna-se irretratável.
  • Em caso de indeferimento, a empresa terá 30 dias para regularizar pendências, como débitos. Se a regularização ocorrer dentro do prazo, a opção será automaticamente deferida.

OPÇÃO PELO REGIME HÍBRIDO

Com a Reforma Tributária, foi instituída a possibilidade de adoção do chamado regime híbrido. Nesse modelo, a empresa optante pelo Simples Nacional poderá excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) do regime unificado, mantendo no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) apenas os demais tributos — Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) —, enquanto o IBS e a CBS serão apurados pelo regime regular não cumulativo, no período de janeiro a junho de 2027.

A opção também deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, o IBS e a CBS deixam de ser recolhidos dentro do Simples Nacional. A opção poderá ser cancelada até o fim de novembro de 2026, de forma irretratável após esse prazo.

EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para empresas constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção será realizada no momento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Neste caso:

• o Simples Nacional produzirá efeitos desde a abertura e para todo o ano de 2027;

• a opção pelo regime híbrido (IBS e CBS por fora) será válida apenas para o período de janeiro a junho de 2027.

Microempreendedor Individual (MEI)

A Resolução não se aplica ao MEI, que permanece sujeito ao recolhimento de tributos em valores fixos mensais, conforme regras próprias.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Apesar da manutenção do Simples Nacional como regime favorecido, a Reforma Tributária introduz mudanças importantes, principalmente quanto à transferência de créditos tributários.

As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) terão duas alternativas:

• permanecer integralmente no Simples, com todos os tributos unificados, porém com crédito limitado ao valor efetivamente recolhido, o que pode reduzir a competitividade perante empresas optantes pelo regime regular;

• adotar o regime híbrido, retirando o IBS e a CBS do Simples e passando a apurá-los pelo regime não cumulativo, o que permite a transferência integral de créditos.

A assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FeomercioSP) faz um alerta para os pequenos comércios, como mercados de pequeno porte e farmácias, que devem avaliar cuidadosamente sua situação. Isso acontece porque diversos produtos (cesta básica, itens de higiene, saúde e medicamentos) terão reduções de alíquotas de 60% a 100% no novo sistema, benefícios que não se aplicam ao Simples Nacional, podendo tornar o regime híbrido mais vantajoso em determinados casos.

Nessa conjuntura, é fundamental que as MPEs se planejem com antecedência, uma vez que a decisão deverá ser tomada até setembro de 2026 e terá efeito direto na competitividade e na formação de preços.

A análise torna-se ainda mais relevante considerando-se que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com alíquota estimada em 8,5%, podendo alterar substancialmente a carga tributária e a dinâmica de créditos. Assim, a escolha entre permanecer no Simples ou adotar o regime híbrido será essencial para uma gestão tributária eficiente.

Fonte: FecomercioSP
Publciado em 22/07/2026

Reforma Tributária: Adiada para 2027 a obrigatoriedade do CNPJ Técnico para a pessoa física contribuinte da CBS

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 22/07/2026, o Decreto Nº 13075 DE 21/07/2026, que altera o Regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026, prorrogando para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e a emissão de notas fiscais.

Ou seja, para a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário, e produtores rurais, a obrigação do cadastro do CNPJ Técnico se dá apenas a partir de 2027, bem como a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal.

A previsão legal da obrigatoriedade era para o mês de agosto de 2026.

Fonte: Legisweb Consultoria
Publicado em 22/07/2026

CFC publica Orientação Técnica sobre aspectos contábeis do IBS e da CBS durante período de teste operacional de 2026

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, documento que reúne diretrizes para o tratamento contábil do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do período de teste operacional previsto para o exercício de 2026. A publicação foi elaborada para subsidiar o julgamento técnico dos profissionais da contabilidade diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária do Consumo.

A Orientação Técnica sistematiza os principais aspectos relacionados ao reconhecimento, à mensuração e à evidenciação dos novos tributos, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs). Além disso, aborda os impactos contábeis do período de transição, apresentando fundamentos técnicos e diferentes interpretações acerca do tratamento contábil aplicável.

O documento também contempla temas como:

  • reconhecimento da receita e dos tributos cobrados “por fora”;
  • reconhecimento de passivos e créditos fiscais;
  • mensuração e regime de competência;
  • apresentação e divulgação nas demonstrações contábeis;
  • modalidades de extinção dos débitos tributários, incluindo o split payment;
  • aspectos contábeis específicos do período de teste operacional de 2026.

Segundo o CFC, a publicação não tem caráter normativo vinculante, não substitui nem altera as Normas Brasileiras de Contabilidade vigentes. Seu propósito é orientar o exercício do julgamento profissional, apresentando os argu­mentos técnicos relevantes para as decisões de reconhecimento, mensuração e evidenciação do IBS e da CBS.

A Orientação Técnica destina-se às entidades obrigadas à escrituração contábil que realizam operações sujeitas ao IBS e à CBS, bem como aos profissionais da contabilidade responsáveis por sua assessoria, oferecendo suporte técnico para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação desses tributos no contexto da Reforma Tributária.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Publicado em 22/07/2026

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