O que é o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social? E o que é o CEBAS Educação?
O que é o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?
É um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.
O que é o CEBAS Educação?
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país por meio da garantia de oferta de bolsas de estudo, integrais ou parciais, constituindo-se em uma política pública de acesso à Educação Básica e Superior.
Desde a publicação da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, o CEBAS Educação é gerenciado pelo Ministério da Educação.
Qual sua importância para as entidades educacionais?
As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.
Como uma entidade pode buscar obter o CEBAS Educação?
Apenas as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas há pelo menos um ano, e que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social e/ou saúde, podem solicitar o CEBAS junto ao ministério responsável por sua área de atuação preponderante.
A entidade deve verificar qual a sua área de atuação preponderante (educação, assistência social ou saúde) identificando, nos seus demonstrativos contábeis, a atividade na qual realiza o maior volume de despesas.
Como posso obter assessoria para realizar o Requerimento ou Renovação do CEBAS Educação?
Nós da JGA Contabilidade entendemos a complexidade e a importância de manter a conformidade e a eficiência para entidades beneficentes e organizações sem fins lucrativos. Nossa Assessoria Técnica oferece um suporte abrangente e especializado para garantir que sua entidade esteja em conformidade com as exigências regulatórias e maximize os benefícios e reconhecimentos disponíveis.
Oferecemos orientação técnica detalhada para a obtenção e manutenção das certificações de Entidade Beneficente (CEBAS) e outros títulos aplicáveis em âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Garantimos que sua entidade esteja sempre em conformidade com as exigências necessárias para manter seus reconhecimentos e benefícios.
Referências bibliográficas: Site do MEC.