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Tag: educação

CEBAS Educação

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A certidão CEBAS-Educação é um documento oficial que atesta a situação de uma entidade no processo de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de educação (CEBAS-Educação).  

O que é a Certidão CEBAS-Educação? 

A certidão é um documento digital que comprova informações relacionadas ao processo de certificação CEBAS-Educação, que reconhece a atuação de entidades beneficentes na área educacional conforme a legislação vigente.  

Esse certificado pode ser exigido em diversas situações administrativas e legais, como comprovação perante órgãos públicos ou parceiros, e facilita a transparência sobre o andamento ou resultado de um processo relacionado ao CEBAS.  

Quem pode solicitar? 

Qualquer cidadão interessado pode acessar o serviço e solicitar a certidão CEBAS-Educação. Isso significa que não é necessário ser representante da entidade para fazer a emissão — basta ter as informações necessárias em mãos.  

Quais os benefícios de possuir CEBAS-Educação?
Segundo as informações oficiais do Ministério da Educação, as entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.

Como é o processo de solicitação 

A solicitação é feita de forma online através do sistema de solicitações do Governo Federal: 

  1. Acesse o Portal Gov.br e faça login com sua conta (nível Bronze, Prata ou Ouro).  
  1. Clique em iniciar a solicitação, que redireciona para o Sistema de Solicitações do Governo Federal.  
  1. Preencha os dados exigidos, como o CNPJ da entidade e um e-mail válido para recebimento da certidão.  

Documentos e informações necessárias 

Na maior parte dos casos, a emissão da certidão exige apenas: 

  • CNPJ da matriz da entidade; 
  • E-mail válido para envio da certidão digital.  

Não é necessário apresentar uma lista extensa de documentos, pois a certidão é gerada com base nos registros oficiais do sistema.  

Para mais informações, acesse o site oficial do Ministério da Educação (MEC).

Precisa de direcionamento para obtenção do CEBAS na área da Educação? Conte com a JGA Contabilidade: somos especialistas no Terceiro Setor. Entre em contato com nossos time agora mesmo.

Itaú Social divulga Edital de Fortalecimento da Educação Integral nos Anos Finais

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O Itaú Social divulgou o Edital de Fortalecimento da Educação Integral nos Anos Finais. A iniciativa tem como objetivo principal contribuir para a melhoria da aprendizagem de alunos dos Anos Finais do Ensino Fundamental.


O edital, promovido pelo Itaú Social, Fundação Lemann e Porticus, utiliza como estratégia apoiar parceiros implementadores, que viabilizem modelos educacionais baseados nos princípios de educação integral, inclusão e equidade, em diferentes territórios e diversas redes de ensino.
Como devem ser organizadas as propostas?


O edital orienta que as propostas devem ser implementadas tendo como foco o Referencial Pedagógico de Educação Integral para os Anos Finais do Ensino Fundamental, um documento que destaca possibilidades de atuação a partir da lente de educação integral e que coloca o adolescente no centro no processo de aprendizagem e pode inspirar estados e municípios a repensarem as suas escolas de anos finais.

Quem pode participar?
O Edital de Fortalecimento da Educação Integral nos Anos Finais aceitará apenas inscrições efetuadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Fundações ou Institutos Empresariais, Negócios de Impacto Social e/ou Centros de Pesquisa e Universidades que possuem trabalhos relacionados à implementação de políticas públicas educacionais em municípios ou estados. Não serão aceitas inscrições realizadas por Secretarias de Educação municipais ou estaduais.


Prazo das Inscrições: de 10/06/2025 até 04/07/2025 (23h59)


Para consultar o Edital, acesse o link a seguir: https://www.itausocial.org.br/editais/edital-de-fortalecimento-da-educacao-integral-nos-anos-finais/

O que é o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social? E o que é o CEBAS Educação?

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O que é o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?

É um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

O que é o CEBAS Educação?

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país por meio da garantia de oferta de bolsas de estudo, integrais ou parciais, constituindo-se em uma política pública de acesso à Educação Básica e Superior.

Desde a publicação da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, o CEBAS Educação é gerenciado pelo Ministério da Educação.

Qual sua importância para as entidades educacionais?

As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.

Como uma entidade pode buscar obter o CEBAS Educação?

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas há pelo menos um ano, e que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social e/ou saúde, podem solicitar o CEBAS junto ao ministério responsável por sua área de atuação preponderante.

A entidade deve verificar qual a sua área de atuação preponderante (educação, assistência social ou saúde) identificando, nos seus demonstrativos contábeis, a atividade na qual realiza o maior volume de despesas.

Como posso obter assessoria para realizar o Requerimento ou Renovação do CEBAS Educação?

Nós da JGA Contabilidade entendemos a complexidade e a importância de manter a conformidade e a eficiência para entidades beneficentes e organizações sem fins lucrativos. Nossa Assessoria Técnica oferece um suporte abrangente e especializado para garantir que sua entidade esteja em conformidade com as exigências regulatórias e maximize os benefícios e reconhecimentos disponíveis.

Oferecemos orientação técnica detalhada para a obtenção e manutenção das certificações de Entidade Beneficente (CEBAS) e outros títulos aplicáveis em âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Garantimos que sua entidade esteja sempre em conformidade com as exigências necessárias para manter seus reconhecimentos e benefícios.

Referências bibliográficas: Site do MEC.