CEBAS Saúde
A Certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde — também conhecida pela sigla CEBAS Saúde — é um reconhecimento oficial concedido pelo Governo Federal a organizações sem fins lucrativos que prestam serviços na área de saúde com características beneficentes.
O que é o CEBAS Saúde?
O CEBAS Saúde é um certificado previsto em lei (Lei nº 12.101/2009) que comprova que uma entidade atua de forma beneficente na área da saúde. Ele é concedido em conjunto pelos Ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania, conforme a área de atuação predominante da organização.
Ter essa certificação traz vários benefícios, incluindo a possibilidade de usufruir de imunidade sobre contribuições à seguridade social — como parte patronal da contribuição previdenciária, COFINS, PIS/PASEP e CSLL — o que pode reduzir significativamente os custos operacionais da entidade.
Quem pode solicitar?
Podem solicitar a certificação entidades que:
- São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;
- Prestam serviços na área da saúde com finalidade beneficente;
- Estão organizadas há, no mínimo, 12 meses.
Entidades públicas podem, em casos excepcionais, também ser certificadas conforme parecer jurídico específico.
Como é o processo de certificação?
O processo envolve três etapas principais:
- Protocolar o requerimento de certificação
O pedido deve ser feito no Sistema de Informação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de saúde (SisCEBAS), onde a entidade faz o cadastro e anexa os documentos exigidos.
- Enviar documentação complementar, caso seja solicitado pela análise técnica.
- Apresentar recurso, se o pedido for indeferido, dentro do prazo legal previsto.
Documentação necessária
Entre os principais documentos exigidos estão:
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Ato constitutivo/estatuto social registrado;
- Relatório de atividades do exercício anterior;
- Demonstrações contábeis e número de registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), quando aplicável.
Por que a certificação é importante?
Além da imunidade tributária, o CEBAS facilita o acesso a convênios, parcerias e financiamentos públicos ou privados, pois demonstra a conformidade da entidade com critérios legais e de impacto social.
Fonte: Portal Gov.br
Precisa de apoio com a Certificação Cebas Saúde? Conte com especialistas da JGA para auxiliar sua organização!