Tag: Reforma Tributária

Alterações Obrigatórias na Emissão de NFS-e e NFTS

Com a entrada em vigor da Reforma Tributária, diversas mudanças passarão a ser obrigatórias na emissão das Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) e das Notas Fiscais de Tomadores/Intermediários de Serviços (NFTS) a partir de 01 de janeiro de 2026.

Este comunicado reúne todas as informações oficiais publicadas pela Prefeitura de São Paulo e orienta sobre as providências necessárias.

1. Mudanças na emissão da NFS-e a partir de 01/01/2026

A NFS-e continuará sendo emitida:
• Pelo emissor municipal da Prefeitura de SP (portal), ou;
• Via WebService (síncrono ou assíncrono).

Porém, o layout será alterado para incorporar os novos campos exigidos pela Reforma Tributária, relacionados ao:
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

A Prefeitura enviará automaticamente as informações das notas ao Ambiente de Dados Nacional – ADN, que fará a integração com os ambientes do IBS e da CBS.

Prestadores estabelecidos em São Paulo não poderão utilizar o emissor nacional.
Devem continuar usando obrigatoriamente o sistema municipal.

2. Códigos de Serviço, CST e cClassTrib

Os códigos de serviços municipais (IN SF/SUREM nº 8/2011) continuarão válidos para fins de ISS.
Porém, alguns códigos poderão sofrer ajustes para compatibilização com o padrão nacional do ADN.

Para fins de IBS e CBS, será necessário informar:
• CST – Código de Situação Tributária
• cClassTrib – Código de Classificação Tributária

Essas tabelas estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.

Até o momento, não existe tabela oficial de correlação entre códigos municipais e NBS.

A responsabilidade pela escolha correta do CST e cClassTrib será do contribuinte no momento da emissão da NFS-e.

3. NFTS – Tomadores e Intermediários

A partir de 01/01/2026, o layout da NFTS também será modificado para incluir os campos do IBS e da CBS.

Contudo, essa atualização somente será obrigatória para tomadores que emitam NFTS em casos de importação de serviços.

Manual disponível no Portal da Nota Fiscal Paulistana.

4. Transição ISS → IBS e novo fluxo da NFS-e

O novo modelo funcionará assim:

1. A NFS-e é emitida normalmente no sistema municipal;
2. O sistema converte a nota para o padrão nacional;
3. A nota é enviada automaticamente ao ADN;
4. O sistema nacional gera um ID nacional da nota;
5. As informações são distribuídas para os ambientes do IBS e da CBS.

Esse fluxo é obrigatório a partir de 01/01/2026.

5. Cronograma de cobrança do IBS

• 2026 – Alíquota-teste de 0,1%, sem cobrança efetiva se cumpridas as obrigações acessórias.
• 2027–2028 – IBS cobrado a 0,1% (0,05% estadual + 0,05% municipal).
• 2029–2032 – Elevação gradual do IBS; redução proporcional do ICMS e ISS.
• 2033 – IBS totalmente implantado; ICMS e ISS extintos.

6. Alíquotas do IBS – Estados e Municípios

Não haverá alíquota única nacional.

Cada Estado e Município poderá definir sua alíquota padrão por lei específica.

Na prática, o cálculo será:

IBS devido = alíquota padrão do Estado de destino + alíquota padrão do Município de destino

Caso Estado ou Município não publique sua alíquota padrão, serão usadas as alíquotas de referência definidas pelo Senado Federal.

7. Alíquota de Teste do IVA Dual em 2026 (IBS + CBS)

A partir de 2026, todas as empresas deverão destacar nas notas fiscais a alíquota de teste do IVA Dual.

Essa alíquota será:
• 0,9% – CBS (federal)
• 0,1% – IBS (estadual/municipal)

Características importantes:

• A alíquota é obrigatória e deve constar nas NFS-e emitidas a partir de 01/01/2026.
• Mesmo sendo um ano de teste, o destaque é obrigatório para fins de apuração e integração com o ADN.
• O valor recolhido será compensável com PIS/COFINS, conforme regras federais vigentes.
• Não representa aumento efetivo de carga tributária em 2026.

Esse destaque será feito automaticamente após a atualização do seu sistema emissor.

8. Layout de emissão e requisitos técnicos

O layout de 2026 está baseado no Manual de WebService NFS-e – versão 3.3.4, atualizado até a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 (19/08/2025).

Os Schemas XML (XSD) oficiais também já foram publicados.

Importante:
Os campos e validações estão sendo continuamente atualizados, e os sistemas emissores precisarão acompanhar as atualizações do Portal Nacional e das Notas Técnicas.

Para emissores de grande volume, a Secretaria da Fazenda recomenda o WebService assíncrono.

9. Fim da emissão por RPS/arquivo TXT

A partir de 01/01/2026, estarão desativadas as funcionalidades de envio:
• de NFS-e por RPS em lote (TXT)
• de NFTS via TXT

A emissão deverá ocorrer:
✔ diretamente pelo portal
ou
✔ via WebService.

10. O que o contribuinte deve fazer

Cada empresa deverá entrar em contato com o fornecedor do seu sistema emissor e solicitar:

• Quando o sistema será atualizado para o layout 2026;
• Garantia de implementação dos novos campos (IBS, CBS, CST, cClassTrib);
• Adequação aos novos Schemas XML (XSD);
• Compatibilidade com o envio ao ADN;
• Ajuste para fim do arquivo TXT;
• Prazos e cronograma de entrega das atualizações.

Importante:
Até o momento, não há ambiente de testes antecipado.
As atualizações serão aplicadas diretamente a partir de 01/01/2026.

11. Orientação final da JGA Contabilidade

Recomendamos que todas as empresas iniciem imediatamente:

• A comunicação com o sistema emissor;
• A revisão das regras internas de emissão;
• A análise da classificação tributária (CST/cClassTrib) aplicável;
• O acompanhamento das próximas Notas Técnicas e comunicados.

A JGA acompanhará diariamente as publicações oficiais e emitirá novos comunicados conforme necessário.

Estamos à disposição para suporte

Em caso de dúvidas sobre o impacto das mudanças, classificação tributária, códigos ou adequação de sistemas, entre em contato com nossa equipe.

Precisa de orientação técnica? Entre em contato com nossos especialistas e prepare-se para 2026 com eficiência e confiança.

Tags

Reforma Tributária IBS CBS