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Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal

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Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal.

Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.

A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade.

Sobre o Devedor Contumaz

O Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadramento exige a comprovação de um comportamento reiterado e estruturado de não pagamento.

Para caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos:

  • Substancialidade — débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido;
  • Reiteração — inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
  • Injustificação — ausência de motivos que expliquem a inadimplência.

O que a página oferece

A página foi estruturada para apresentar de forma clara e detalhada:

  • Definição do Devedor Contumaz — conceito legal e requisitos de enquadramento;
  • Critérios objetivos — parâmetros utilizados para o enquadramento;
  • Exclusões do cálculo — situações em que débitos não são considerados;
  • Fluxo do processo administrativo — etapas do fluxo desde a notificação até a publicação;
  • Consequências do enquadramento — efeitos práticos para o contribuinte.

Serviços em destaque

Para apoiar a regularização, a página direciona diretamente para serviços como:

  • Consulta de dívidas e pendências fiscais;
  • Emissão de DARF;
  • Parcelamento de débitos;
  • Aderência à transação tributária;
  • Consulta de pagamentos realizados.

Acesso

A nova página de Devedor Contumaz já está disponível no link: Devedor Contumaz — Receita Federal

Fonte: Receita Federal
Publicado em 24/06/2026

Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

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Receita Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web

Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027.

✅ Os créditos estão garantidos
Mesmo com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos e poderão continuar sendo utilizados pelos contribuintes.

Como os créditos poderão ser utilizados
De acordo com a legislação, os créditos de PIS/Pasep e Cofins:

  • continuam válidos após a extinção das contribuições;
  • poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS; e
  • poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições na data de sua extinção, considerando que na data do pedido ou da declaração cumpriam as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB.

A regra vale tanto para créditos já existentes quanto para aqueles apropriados até a transição em 2027.

Uso simples e digital pelo PER/DCOMP Web

Os contribuintes continuarão podendo solicitar:

✅ ressarcimento dos créditos
✅ compensação com outros tributos
✅ compensação com a CBS

Tudo será feito pelo PER/DCOMP Web, que contará com uma funcionalidade específica para essa nova forma de utilização.

👉 Para facilitar, o sistema irá recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições (dezembro/2026), evitando retrabalho e aumentando a segurança das informações.

Panorama dos créditos no país

Atualmente:

  • cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS/Cofins
  • o volume total estimado é de R$ 140 bilhões
  • 70% das empresas têm saldo inferior a R$ 100 mil
  • 90% possuem menos de R$ 1 milhão de saldo

Orientação e regularização de informações

A Receita Federal identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos.

📩 Esses contribuintes serão orientados diretamente para regularizar os valores por meio da EFD-Contribuições.

Compromisso com segurança e transparência

As ações têm caráter orientador e visam garantir que:

  • os créditos estejam corretamente informados
  • os contribuintes possam utilizá-los integralmente
  • a transição para a CBS ocorra com segurança e previsibilidade

A Receita Federal segue atuando para simplificar processos e assegurar o aproveitamento regular dos créditos pelos contribuintes.

Legislação de regência

Fonte: Receita Federal
Publicado em 17/06/2026

Receita Federal pagará lote especial de restituição automática do Imposto de Renda

Receita Federal pagará lote especial de restituição automática do Imposto de Renda

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Valores contemplam contribuintes que não precisaram declarar, mas tiveram imposto retido em 2024.

Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram declaração, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário).

O crédito será realizado exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte, e a consulta estará disponível a partir de 8 de julho no Meu Imposto de Renda (MIR).

Restituição automática (“cashback”):

A restituição automática, também chamada de “cashback”, refere-se a uma iniciativa piloto da Receita Federal para devolver valores de imposto já pagos por contribuintes que, embora tenham tido retenção, não atingiram os critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração.

Nesses casos, a própria Receita Federal elabora uma declaração no modelo simplificado, com base nas informações disponíveis em seus sistemas. Essa declaração passa pelas etapas regulares de processamento e fica disponível ao contribuinte no ambiente Meu Imposto de Renda, no aplicativo ou no site da Receita Federal(gov.br/receitafederal).

A geração das declarações ocorrerá de forma gradual a partir de 15 de junho, podendo se estender por alguns dias, considerando o volume estimado de cerca de 4 milhões de contribuintes. O lote especial deve liberar aproximadamente R$ 500 milhões em restituições, referentes ao exercício 2025 (ano-calendário 2024). Serão pagos valores de restituição até R$ 1.000.

Consulta e pagamento

A partir de 8 de julho de 2026, o contribuinte poderá verificar se foi contemplado. O pagamento será realizado no dia 15 de julho, exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF.

Importante: diferença em relação às restituições regulares do IRPF

A Receita Federal destaca que este lote especial não se confunde com os lotes regulares de restituição do IRPF 2026, destinados aos contribuintes que apresentaram declaração.

As restituições regulares seguem calendário próprio, já divulgado:

– 1º lote: pago em 29 de maio de 2026;

– 2º lote: pago em 30 de junho de 2026;

– demais lotes: previstos para 31 de julho e 31 de agosto de 2026.

A consulta ao próximo lote regular estará disponível em 23 de junho de 2026, uma semana antes do pagamento.

Esses lotes são referentes às declarações efetivamente transmitidas pelos contribuintes e processadas segundo as regras usuais do imposto de renda.

Já o lote especial de restituição automática:

– destina-se a contribuintes que não entregaram declaração;

– refere-se ao exercício 2025 (ano-calendário 2024);

– baseia-se em declaração elaborada pela Receita Federal;

– utiliza dados já disponíveis nas bases oficiais;

– será disponibilizado para contribuintes com restituição a receber de até R$ 1.000

– possui cronograma próprio, no âmbito de um projeto piloto.

Acesso à declaração

A declaração gerada automaticamente estará disponível no Meu Imposto de Renda, com as mesmas funcionalidades de uma declaração elaborada pelo próprio contribuinte, garantindo transparência e autonomia para conferência e eventuais ajustes.

Evite cair em golpes

A restituição será realizada de maneira automática e de forma gratuita. A Receita Federal não entrará em contato para confirmar dados por e-mail, telefone, SMS ou aplicativo de mensagens. Também não será necessário realizar nenhum tipo de pagamento através de Pix, boleto ou Darf para ter acesso ao benefício.

Fonte: Receita Federal
Publicado em 17/06/2026

A importância da ITG 2002 (R1) para Entidades do 3º Setor

A importância da ITG 2002 (R1) para Entidades do 3º Setor

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Atuar no terceiro setor é um grande desafio para muitos gestores, especialmente quando o assunto envolve o entendimento de normas, legislação e a correta aplicação das exigências legais necessárias para manter a regularidade perante os órgãos fiscalizadores.

É certo que o foco do gestor do terceiro setor é voltado para cumprir a missão institucional e para a promover benfeitoria para um grupo, uma região, uma causa, seja na área da educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, dentre muitas outras de grande relevância. Diante disso, é compreensível que questões técnicas, contábeis e burocráticas acabam se tornando um desafio adicional na rotina da gestão.

Mediante este cenário, nós como Contabilidade Especializada no Terceiro Setor, reforçamos sobre a importância de ter uma equipe profissional de apoio que possa administrar com zelo e excelência, e permitir que a rotina desse gestor possa seguir de forma mais fluida e tranquila.

No entanto, vale ressaltar que o papel do representante da instituição é fundamental para que todo o trabalho aconteça da melhor maneira possível, pois ele será o canal de informações mais preciso e atualizado sobre as atividades da organização, possibilitando que a contabilidade execute seus serviços dentro da norma exigida pelo Conselho Federal de Contabilidade, a chamada ITG 2002 (R1).

Muitas organizações ainda desconhecem a existência dessa norma específica que estabelece procedimentos e critérios específicos para Entidades sem Fins Lucrativos e infelizmente deixam a instituição sob os cuidados de uma contabilidade que não acompanha as atualizações e exigências específicas voltadas as organizações do terceiro setor.

E quais são a consequência disso?

O fato é que se você que atua no terceiro setor e não tem sua contabilidade dentro da norma ITG 2002 (R1) você terá demonstrações contábeis irregulares e isso irá gerar o risco de reprovação em auditorias, dificuldades para firmar convênios/parcerias, para participar de editais públicos e privados, impasse no processo de obtenção de certificações, além de comprometer a credibilidade de sua entidade perante os órgãos públicos.

Então, se você chegou até aqui nessa leitura, já é um grande sinal de que você se importa com sua instituição e quer mantê-la em ordem a fim de proporcionar cada dia mais crescimento da sua missão social. Portanto vamos deixar uma sugestão final:

Converse com sua contabilidade e verifique se estão desenvolvendo os trabalhos de acordo com a Norma ITG 2002 (R1). Caso a resposta seja negativa ou gere dúvidas, considere buscar uma assessoria especializada.

A JGA Assessoria Contábil atua há 28 anos no atendimento de entidades do terceiro setor e está a disposição para te atender com segurança, transparência e conformidade, contribuindo assim para o crescimento e desenvolvimento de sua instituição.

JGA Assessoria Contábil
16/06/2026

CEBAS e Contabilidade no Terceiro Setor: Desafios e oportunidades | Masterclass Gratuita

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Em comemoração aos 28 de história da JGA, celebramos com uma masterclass gratuita voltada para gestores de OSCs e todas as pessoas interessadas no Terceiro Setor. Além do conteúdo abordado, haverá um momento de tira-dúvidas com os participantes.

O Certificado de Beneficência de Assistência Social (CEBAS) possui uma grande importância para as organizações sociais, pois é umas das ferramentas que asseguram a transparência e qualidade de serviços prestados. 

A busca ou a manutenção do CEBAS é uma constante preocupação, especialmente em relação à prestação de contas e demonstrações contábeis. A gestão correta das organizações é uma das ferramentas para manter doadores e garantir benefícios conquistados.

A Masterclass será ministrada por Ernesto Dias de Souza, contador e sócio da JGA Contabilidade, juntamente com Adriana Ferreira, Assistente Social.

Participe e compartilhe com alguém que precisa saber mais sobre este tema central para gestores de OSCs. 

Quando? 27/04
Horário? 9h às 11h
Inscrições: www.jga.com.br/treinamento/

Benefícios do CNES para Instituições de Saúde 

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O CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde é um registro obrigatório para todas as instituições que prestam serviços de saúde no Brasil, sejam públicas, privadas ou filantrópicas. Mais do que uma exigência legal, o CNES oferece diversos benefícios estratégicos para a gestão, regularização e sustentabilidade das entidades de saúde. 

Regularização e Conformidade Legal 

Manter o CNES atualizado garante que o estabelecimento esteja em conformidade com as normas do Ministério da Saúde e dos órgãos de fiscalização. Isso evita penalidades, bloqueios administrativos e dificuldades em processos de habilitação e certificação. 

Acesso a Programas e Recursos Públicos 

Somente instituições com CNES ativo e regular podem participar de programas do SUS, firmar convênios, receber repasses financeiros e solicitar habilitações específicas junto ao Ministério da Saúde. O cadastro é essencial para ampliar oportunidades de financiamento e apoio governamental. 

Transparência e Credibilidade Institucional 

O CNES funciona como uma base pública de informações, permitindo que gestores, parceiros e a sociedade consultem dados sobre a instituição. Isso fortalece a credibilidade, a transparência e a confiança nos serviços prestados. 

Apoio a Certificações e Benefícios Fiscais 

O cadastro atualizado é requisito fundamental para processos como a certificação CEBAS Saúde, além de outras habilitações e reconhecimentos institucionais. Dessa forma, o CNES contribui diretamente para a manutenção de benefícios fiscais e isenções tributárias. 

Melhor Gestão e Planejamento 

Com informações corretas no CNES, a instituição consegue organizar melhor seus dados sobre estrutura, profissionais e serviços ofertados. Isso facilita o planejamento estratégico, a tomada de decisões e o relacionamento com órgãos públicos. 

Integração com Sistemas do SUS 

O CNES é integrado a diversos sistemas de informação do SUS, sendo essencial para o faturamento de procedimentos, registros assistenciais e acompanhamento da produção de serviços de saúde. 

Importância da Atualização do CNES 

Manter o CNES atualizado é tão importante quanto o cadastro inicial. Alterações na estrutura, equipe, serviços ou gestão devem ser registradas para evitar inconsistências que possam comprometer convênios, repasses e certificações. 

Fontes: Dados obtidos por meio de levantamento em acervos eletrônicos e publicações digitais. 

Importância da Contabilidade para Empresas e Organizações do Terceiro Setor

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A contabilidade é fundamental para a boa gestão de empresas e organizações do terceiro setor, pois garante controle financeiro, conformidade legal e suporte estratégico para a tomada de decisões. Mais do que cumprir obrigações fiscais, a contabilidade contribui diretamente para a sustentabilidade, transparência e crescimento das instituições.

Contabilidade Empresarial: gestão, controle e crescimento

A contabilidade empresarial permite acompanhar com precisão receitas, despesas, custos e resultados financeiros. Por meio de relatórios contábeis, como balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, os gestores conseguem analisar a saúde financeira da empresa e planejar ações estratégicas.

Além disso, uma contabilidade organizada assegura o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, evitando multas, autuações e passivos fiscais. Também fortalece a credibilidade da empresa junto a bancos, investidores, fornecedores e parceiros comerciais.

Contabilidade para o Terceiro Setor: transparência e prestação de contas

A contabilidade para o terceiro setor é indispensável para associações, fundações e entidades sem fins lucrativos. Ela garante a correta aplicação dos recursos, facilita a prestação de contas e comprova a finalidade social da organização.

Com uma contabilidade adequada, as organizações do terceiro setor conseguem atender às exigências legais, manter certificações e benefícios fiscais — como o CEBAS — e demonstrar transparência na gestão financeira. Isso aumenta a confiança de doadores, parceiros e órgãos públicos, além de facilitar a captação de recursos.

Importância da contabilidade para certificações e benefícios fiscais

Para entidades beneficentes, a contabilidade é essencial para manter a regularidade junto aos órgãos fiscalizadores e garantir o acesso a isenções e benefícios fiscais. Registros contábeis corretos e atualizados são exigidos em processos de certificação, renovações e auditorias.

Contabilidade, conformidade legal e sustentabilidade financeira

Tanto para empresas quanto para organizações do terceiro setor, a contabilidade assegura conformidade com a legislação, organização financeira e suporte para auditorias e relatórios gerenciais. Essas práticas contribuem diretamente para a sustentabilidade financeira e institucional a longo prazo.

Contabilidade como aliada estratégica das organizações

A contabilidade não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como uma ferramenta estratégica de gestão. Com o apoio de profissionais contábeis qualificados, empresas e organizações do terceiro setor conseguem tomar decisões mais assertivas, reduzir riscos e fortalecer sua atuação no mercado ou na área social.

Investir em uma contabilidade eficiente é investir na segurança, credibilidade e crescimento sustentável da organização.

CEBAS Educação

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A certidão CEBAS-Educação é um documento oficial que atesta a situação de uma entidade no processo de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de educação (CEBAS-Educação).  

O que é a Certidão CEBAS-Educação? 

A certidão é um documento digital que comprova informações relacionadas ao processo de certificação CEBAS-Educação, que reconhece a atuação de entidades beneficentes na área educacional conforme a legislação vigente.  

Esse certificado pode ser exigido em diversas situações administrativas e legais, como comprovação perante órgãos públicos ou parceiros, e facilita a transparência sobre o andamento ou resultado de um processo relacionado ao CEBAS.  

Quem pode solicitar? 

Qualquer cidadão interessado pode acessar o serviço e solicitar a certidão CEBAS-Educação. Isso significa que não é necessário ser representante da entidade para fazer a emissão — basta ter as informações necessárias em mãos.  

Quais os benefícios de possuir CEBAS-Educação?
Segundo as informações oficiais do Ministério da Educação, as entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.

Como é o processo de solicitação 

A solicitação é feita de forma online através do sistema de solicitações do Governo Federal: 

  1. Acesse o Portal Gov.br e faça login com sua conta (nível Bronze, Prata ou Ouro).  
  1. Clique em iniciar a solicitação, que redireciona para o Sistema de Solicitações do Governo Federal.  
  1. Preencha os dados exigidos, como o CNPJ da entidade e um e-mail válido para recebimento da certidão.  

Documentos e informações necessárias 

Na maior parte dos casos, a emissão da certidão exige apenas: 

  • CNPJ da matriz da entidade; 
  • E-mail válido para envio da certidão digital.  

Não é necessário apresentar uma lista extensa de documentos, pois a certidão é gerada com base nos registros oficiais do sistema.  

Para mais informações, acesse o site oficial do Ministério da Educação (MEC).

Precisa de direcionamento para obtenção do CEBAS na área da Educação? Conte com a JGA Contabilidade: somos especialistas no Terceiro Setor. Entre em contato com nossos time agora mesmo.

CEBAS Assistência Social

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O CEBAS é um certificado emitido pelo Governo Federal que reconhece entidades privadas sem fins lucrativos como beneficentes de assistência social. Essa certificação é regulamentada pela legislação federal e está diretamente relacionada à atuação da entidade em ações que garantem direitos sociais, atendimento à população em situação de vulnerabilidade e fortalecimento das políticas públicas de assistência social.

Quem pode solicitar a CEBAS?

Podem solicitar a certificação as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:

  • Atuar na área da assistência social, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
  • Oferecer serviços de forma gratuita, contínua e universal, sem discriminação;
  • Estar regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
  • Estar em funcionamento há pelo menos 12 meses;
  • Possuir cadastro atualizado e concluído no CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social;
  • Cumprir as exigências legais e administrativas estabelecidas pelo Governo Federal.

Quais são os benefícios da Certificação CEBAS?

A obtenção da CEBAS traz diversas vantagens para as entidades, entre elas:

  • Imunidade das contribuições sociais, como:
    • INSS patronal
    • PIS
    • COFINS
    • CSLL
  • Possibilidade de parcelamento de débitos tributários com condições especiais;
  • Maior credibilidade institucional junto a parceiros, financiadores e órgãos públicos;
  • Facilitação no acesso a convênios, termos de colaboração e parcerias com o poder público.

Esses benefícios contribuem diretamente para a sustentabilidade financeira e o fortalecimento da atuação social da entidade.

Qual é a validade da CEBAS?

A certificação possui validade mínima de 3 anos, podendo chegar a 5 anos, de acordo com a receita anual da entidade. Após esse período, é necessário solicitar a renovação, seguindo os critérios estabelecidos.

Por que a CEBAS é tão importante para as entidades?

Além dos benefícios fiscais, a CEBAS representa um selo de reconhecimento institucional, comprovando que a entidade atua de forma regular, transparente e alinhada às políticas públicas de assistência social. Isso fortalece a imagem da organização, amplia oportunidades de parcerias e garante maior segurança jurídica.

Fonte: Portal Gov.br

CEBAS Saúde

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A Certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde — também conhecida pela sigla CEBAS Saúde — é um reconhecimento oficial concedido pelo Governo Federal a organizações sem fins lucrativos que prestam serviços na área de saúde com características beneficentes.

O que é o CEBAS Saúde?

O CEBAS Saúde é um certificado previsto em lei (Lei nº 12.101/2009) que comprova que uma entidade atua de forma beneficente na área da saúde. Ele é concedido em conjunto pelos Ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania, conforme a área de atuação predominante da organização.

Ter essa certificação traz vários benefícios, incluindo a possibilidade de usufruir de imunidade sobre contribuições à seguridade social — como parte patronal da contribuição previdenciária, COFINS, PIS/PASEP e CSLL — o que pode reduzir significativamente os custos operacionais da entidade.

Quem pode solicitar?

Podem solicitar a certificação entidades que:

  • São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;
  • Prestam serviços na área da saúde com finalidade beneficente;
  • Estão organizadas há, no mínimo, 12 meses.

Entidades públicas podem, em casos excepcionais, também ser certificadas conforme parecer jurídico específico.

Como é o processo de certificação?

O processo envolve três etapas principais:

  1. Protocolar o requerimento de certificação

O pedido deve ser feito no Sistema de Informação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de saúde (SisCEBAS), onde a entidade faz o cadastro e anexa os documentos exigidos.

  1. Enviar documentação complementar, caso seja solicitado pela análise técnica.
  2. Apresentar recurso, se o pedido for indeferido, dentro do prazo legal previsto.

Documentação necessária

Entre os principais documentos exigidos estão:

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Ato constitutivo/estatuto social registrado;
  • Relatório de atividades do exercício anterior;
  • Demonstrações contábeis e número de registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), quando aplicável.

Por que a certificação é importante?

Além da imunidade tributária, o CEBAS facilita o acesso a convênios, parcerias e financiamentos públicos ou privados, pois demonstra a conformidade da entidade com critérios legais e de impacto social.

Fonte: Portal Gov.br

Precisa de apoio com a Certificação Cebas Saúde? Conte com especialistas da JGA para auxiliar sua organização!